CONTRATO DE USO DE SOFTWARE de PCP por IAPP

CONTRATO DE USO DE SOFTWARE

‘’SaaS – Software as a Service’’

INICIATIVA APLICATIVOS LTDA – EPP, sociedade empresa limitada, com sede à Praça Tiradentes, 10 – Saúde, cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 19.299.579/0001-63, doravante denominada simplesmente “iApp”;

Você, pessoa Jurídica, que adere a este contrato de forma tácita, após proceder com sua leitura de forma detida, juntamente dos demais termos e políticas que são conexos ao presente instrumento, realizando por fim seu cadastro na iApp, caso concorde com todas as políticas e regras da presente contratação, será́ doravante denominado simplesmente usuário.

I - DO OBJETO

CLÁUSULA 1a: Por meio deste instrumento, a tecnologia da iApp é disponibilizada pontualmente, na modalidade prestação de serviços, ao Usuário, mediante contraprestação financeira abaixo especificada.

CLÁUSULA 2a: A tecnologia ora licenciada, nos termos da cláusula acima, é de propriedade intelectual da iApp, se encontrando sujeita aos ditames da lei 9.609/98 (Lei do Software). Caso o Usuário proceda com a sua contratação, não garantirá qualquer direito a seu favor que não seja o uso da referida tecnologia durante a vigência deste contrato de SaaS (Software as a Service), nos exatos termos aqui definidos.

CLÁUSULA 3a: A disponibilização da tecnologia objeto deste termo de uso de SaaS é realizada através da internet, com acesso pessoal (login e senha) no domínio https://www.iniciativaaplicativos.com.br

Parágrafo único – Cada usuário possuirá acesso à plataforma em caráter personalíssimo, sendo vedado o anonimato, o empréstimo, o rateio ou a cessão de login e senha a terceiros, estranhos à plataforma ou não

CLÁUSULA 4a: A manutenção e a atualização da plataforma serão realizadas única e exclusivamente pela iApp, não configurando novação contratual qualquer alteração que se realize em seu bojo.

CLÁUSULA 5a: O suporte também será realizado pela iApp, devendo qualquer erro, solicitação, dúvida ou bug ser informado ou reportado por e-mail a ser remetido para o endereço eletrônico [email protected]

CLÁUSULA 6a: O uso da iApp na modalidade SaaS, é realizada por intermédio do presente termo de adesão. Ao criar seu login e sua senha, você anui de forma tácita às cláusulas aqui inseridas, juntamente dos termos de uso e das políticas de privacidade da iApp, razão pela qual você deve ler todos os termos de forma atenta.

CLÁUSULA 7a: Caso não concorde com qualquer das cláusulas constantes deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade, você deve se abster de realizar seu cadastro na iApp.

Termos de Uso – Regulamenta o uso prático da plataforma, ora objeto de licença de uso. Políticas de Privacidade (privacidade.pdf) – Descreve de forma pormenorizada como a iApp realiza o tratamento dos seus dados, bem como quais dados são essenciais para a manutenção da nossa relação contratual.

Você entendeu o objeto desta contratação e concordou com nossos termos e políticas? Isso é muito bom! Logo abaixo inserimos as obrigações da iApp como e as suas obrigações como Usuário. São os parâmetros legais básicos da nossa relação contratual, então leia-os de forma atenta, certo?

II – DAS OBRIGAÇÕES DA iAPP

CLÁUSULA 8a: A iApp está obrigada a fornecer o objeto deste contrato da melhor forma possível, prezando sempre pelo bom funcionamento da plataforma e pela segurança dos dados dos usuários.

Parágrafo único – Como qualquer outra plataforma online, a iApp pode sofrer instabilidades, erros e bugs. Ocorrendo inesperadamente qualquer um desses, a iApp se compromete a solucionar o problema da forma mais célere possível, sem, no entanto, que tais contratempos lhe constitua em situação de mora ou caracterize falha na prestação do serviço ou do produto ora disponibilizado.

CLÁUSULA 9a: A iApp está obrigada a manter políticas de compliance de dados no desenvolver de suas atividades, buscando assim prover maior segurança aos dados dos usuários da plataforma, bem como das informações que circulam no bojo desta.

CLÁUSUMA 10a: A iApp deve manter canal de suporte ativo em seu staff, a fim de sanar qualquer dúvida, solicitação válida ou questionamento no prazo de até 05 dias úteis. Dúvidas, solicitações válidas e questionamentos devem ser remetidos ao e-mail: [email protected].

Parágrafo único – Prazo de resposta: 03 dias úteis contados a partir do dia posterior ao envio.

CLÁUSULA 11a: É obrigação da iApp informar aos usuários da plataforma eventuais atualizações, períodos de indisponibilidade ou qualquer outro problema que afete o uso do SaaS aqui contratado.

Parágrafo único – A iApp, caso tenha ciência que a plataforma precisará de reparos e, por isso ficará indisponível por certo tempo, deve informar a todos os usuários tal indisponibilidade em no mínimo 24 horas de antecedência, por e-mail ou por notificação.

CLÁUSULA 12a: É obrigação da iApp cuidar do bom funcionamento e das boas práticas no interior da plataforma, razão pela qual resguarda em si o dever sumário de excluir o cadastro de usuários, ou obstar o acesso destes na plataforma que:

• a) Não respeitarem as regras de uso da iApp (àquelas que constam deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade);

• b) Repassarem seu login e senha a terceiros, estranhos ou não à plataforma;

• c) Praticarem condutas incondizentes com o decoro que se espera do ambiente profissional da iApp;

• d) Deixarem de prestar tempestivamente informações ou explicações quando devidamente interpelados, intimados ou notificados pelo staff da iApp, apresentado por ela relevante motivo;

• e) Prestar falsas informações, pessoais ou profissionais, em seu cadastro ou em momento posterior.

• Parágrafo 1o – Da notificação que informe ao Usuário sua exclusão da plataforma ou a exclusão do seu login e senha, caberá recurso escrito no prazo de 03 dias uteis, a ser encaminhado para o e-mail [email protected]. O assunto do e-mail deve conter a exposição “RECURSO”.

• Parágrafo 2o – O staff da iApp julgará o recurso em 15 dias uteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do envio do recurso.

• Parágrafo 3o – Durante o prazo de julgamento do recurso, o Usuário recorrente estará suspenso da plataforma.

• Parágrafo 4o – Julgado procedente o recurso, o Usuário recorrente será́ reintegrado na plataforma, lhe sendo devolvido o prazo que ficou suspenso sem cobrança sob o mesmo.

• Parágrafo 5o – Julgado improcedente o recurso, o Usuário recorrente será́ excluído da plataforma e obstado de criar novo login/senha, devendo ainda pagar as mensalidades que vencerem durante o prazo de julgamento do seu recurso.

III – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

CLÁUSULA 13a: A iApp tem direito de ser remunerada mensalmente pela disponibilização de sua plataforma na modalidade SaaS ao Usuário. A remuneração seguirá a estrutura definida nos parágrafos abaixo:

– Parágrafo Único: O valor dos planos pode ser obtido a qualquer momento através de solicitação por e-mail ou WhatsApp.

CLÁUSULA 14a: A iApp reserva-se o direito de alterar unilateralmente qualquer das cláusulas deste contrato, dos termos de uso e das políticas de privacidade, além de realizar modificações nas funcionalidades e no layout da plataforma. Isso inclui a substituição, exclusão ou adição de APIs (Application Programming Interface) sem a necessidade de anuência dos Usuários.

– Parágrafo 1o: O Usuário será sempre notificado previamente sobre qualquer alteração nos termos e contratos mencionados.

– Parágrafo 2o: Caso o Usuário não concorde com as alterações contratuais, poderá rescindir unilateralmente este contrato sem penalidade, bastando cancelar sua assinatura.

– Parágrafo 3o: O Usuário deverá observar a data de lançamento da mensalidade ao optar por cancelar sua assinatura. Pedidos de cancelamento efetuados após o lançamento da mensalidade não serão estornados.

CLÁUSULA 15a: A iApp tem o direito de solicitar informações pessoais e profissionais dos Usuários para cumprir com obrigações legais perante o ente estatal. Tal solicitação deverá ser devidamente motivada e sua finalidade claramente exposta.

– Parágrafo 1o: O não atendimento tempestivo ou a negativa não justificada ao pedido de informações descrito acima poderá resultar na rescisão do presente contrato com o Usuário, conforme delineado na Cláusula 13a.

– Parágrafo 2o: No caso de rescisão do contrato conforme o parágrafo 1o acima, o login e a senha do Usuário serão excluídos da iApp. O Usuário poderá recorrer da decisão seguindo o procedimento definido na Cláusula 12a e seus respectivos parágrafos.

IV – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

CLÁUSULA 16a: É responsabilidade do Usuário fornecer informações pessoais e profissionais verdadeiras e precisas ao realizar o cadastro na iApp.

– Parágrafo 1o: O Usuário está ciente de que a inserção de informações ou qualificações falsas no momento do cadastramento ou em qualquer momento posterior pode resultar em responsabilização penal por falsidade ideológica, exercício ilegal de profissão ou qualquer outro crime aplicável à conduta.

– Parágrafo 2o: O fornecimento de informações falsas, pessoais ou profissionais, poderá resultar na exclusão imediata do login e senha do Usuário na iApp, conforme estipulado na Cláusula 12a.

– Parágrafo 3o: Informações incompletas, pessoais ou profissionais, podem levar à suspensão do login e senha do Usuário, restringindo o acesso à iApp até que a situação cadastral seja regularizada. A suspensão não implica a interrupção do presente contrato ou das mensalidades pendentes.

– Parágrafo 4o: Em todos os casos mencionados acima, o Usuário tem o direito de recorrer, de acordo com os termos da Cláusula 12a.

CLÁUSULA 17a: Cabe ao Usuário garantir o bom funcionamento do seu navegador e conexão à internet ao utilizar a iApp.

– Parágrafo 1o: A iApp não se responsabiliza por:
– a) Problemas de conexão no dispositivo do Usuário que resultem na perda de compromissos configurados na iApp;
– b) Vírus, malwares ou spywares que afetem dispositivos do Usuário. Recomenda-se o uso de antivírus e firewall ativos;
– c) Incompatibilidades da iApp com dispositivos, navegadores ou sistemas desatualizados.

CLÁUSULA 18a: O Usuário é responsável por todas as informações, documentos e imagens que disponibilizar ou compartilhar na iApp.

CLÁUSULA 19a: Cabe ao Usuário cumprir as normativas do órgão regulador de sua profissão.

– Parágrafo 1o: O Usuário deve fornecer pessoal qualificado e com conhecimento dos processos internos de sua empresa para garantir o uso correto da ferramenta.

– Parágrafo 2o: O professor Usuário que não cumprir suas obrigações profissionais ou éticas arcará exclusivamente com as consequências, reafirmando que é dever do Usuário agir de acordo com as normativas que regulamentam a sua profissão.

V - DOS REQUISITOS PARA ACESSO À PLATAFORMA LICENCIANTE

CLÁUSULA 20a: Efetivada a adesão do Usuário aos termos do presente contrato, mediante a aposição do aceite em campo próprio, a iApp confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal.

CLÁUSULA 21a: O uso e o acesso à iApp serão liberados ao Usuário após a validação das informações prestadas por ele à iApp.

Parágrafo 1o – O Usuário receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe permitirá utilizar as funcionalidades da iApp, dentro do domínio https://www.iniciativaaplicativos.com.br

Parágrafo 2o – O registro do Usuário é pessoal e intransferível e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as informações solicitadas no formulário do cadastro.

Parágrafo 3o – É terminantemente proibido a transferência de login e senha obtido pelo Usuário para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso à iApp através de sua senha.

Parágrafo 4o – Seu login e senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao Usuário a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, além do seu não fornecimento a terceiros.

Parágrafo 5o – O Usuário que for pego cedendo, emprestando ou disponibilizando seu usuário, senha ou assinatura digital a terceiros, estranhos ou não à plataforma, será banido da mesma, conforme preleciona a cláusula 12a.

VI – DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA NA MODALIDADE “SaaS” E DO DIREITO DE USO DO USUÁRIO

CLÁUSULA 22a: O acesso à iApp se dará de forma não exclusiva, e estará disponível após o aceite das condições deste termo de adesão SaaS, dos termos de uso, e das políticas de privacidade.

CLÁUSULA 23a: Em hipótese alguma será permitido ao Usuário ou a terceiros, de forma geral e sem prejuízo das demais proibições legais, deste contrato, dos termos de uso ou das políticas de privacidade: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia, ou parte desta, que perfaz o objeto do presente contrato de SaaS, assim como seus instrumentos conexos; modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe a tecnologia da iApp, bem como ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; desenvolver softwares, sites ou aplicativos que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da iApp; realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas da tecnologia da iApp. Os avisos de reserva de direitos existentes na iApp não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; veicular informação relativa à pirataria de software através da plataforma ora licenciada; divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares; se passar por outra pessoa, empresa ou instituição; coletar ou divulgar dados pessoais de usuários; veicular páginas ocultas ou imagens ocultas; enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”); utilizar da iApp para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento municipal, estadual, federal ou internacional aplicável, ou que violem qualquer dispositivo legal que regulamenta o tratamento, o armazenamento e a transmissão de dados do Brasil.

CLÁUSULA 24a: A iApp não irá coadunar com a ocorrência de qualquer das condutas acima descritas, e tomará as medidas cabíveis caso elas venham a ocorrer na vigência desta relação contratual ou em momento posterior.

VII – DO PRAZO DA LICENÇA

CLÁUSULA 25a: A presente contratação se dará na modalidade “por prazo indeterminado”, produzindo o presente instrumento seus efeitos até que haja resilição, resolução ou o distrato das obrigações aqui contraídas pelas partes.

VIII – DOS PLANOS E DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA 26a: Os planos de contratação estão detalhados na proposta enviada durante a aquisição do sistema. Caso necessário, informações adicionais sobre os planos podem ser solicitadas ao departamento administrativo da iApp.

CLÁUSULA 27a: Os valores dos planos poderão ser unilateralmente alterados pela iApp independentemente de qualquer motivo e a qualquer tempo.

Parágrafo 1o – A eventual alteração do valor da mensalidade do plano será previamente comunicada ao Usuário por e-mail, SMS ou notificação.

Parágrafo 2o – O Usuário que não concordar com a alteração dos valores dos planos deverá resilir o presente contrato antes do lançamento de nova mensalidade, sob pena de ter que arcar com a mesma

Parágrafo 3o – O Usuário resili unilateralmente o presente contrato com o simples ato de cancelar sua inscrição na iApp.

CLÁUSULA 28a: A contratação dos planos realizar-se-ão exclusivamente via lançamento em cartão de crédito.

CLÁUSULA 29a: Os valores dos planos serão corrigidos monetariamente de forma anual pelo IGP-M.

IX – DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

IX.I – Da Resilição Unilateral

CLÁUSULA 30a: A extinção do contrato pode variar de acordo com o plano contratado.

Parágrafo único – O Usuário tem o direito de resilir unilateralmente o contrato a qualquer momento, efetuando o cancelamento do seu cadastro diretamente na plataforma. É importante que o Usuário observe os prazos estabelecidos neste contrato. No entanto, em caso de resilição, não serão devolvidos recursos ou valores pagos, uma vez que o sistema é oferecido no modelo SaaS pré-pago, com pagamento e uso mês a mês.

CLÁUSULA 31a: A Plataforma iAPP reserva-se o direito de resilir unilateralmente o presente contrato a qualquer momento e por qualquer motivo. No entanto, compromete-se a respeitar o período de uso já garantido ao Usuário mediante pagamento prévio. Da mesma forma, não haverá reembolso de valores ou recursos pagos, dado o modelo SaaS pré-pago adotado pela plataforma.

IX.II – Da Cláusula Resolutiva Expressa

CLÁUSULA 32a: Ocorrendo qualquer uma das condutas descritas nas cláusulas 12a ou 23a, operar-se-á de pleno direito cláusula resolutiva expressa em desfavor do Usuário, independentemente se sua conduta foi realizada mediante culpa, dolo ou ato de terceiro que utilizou do seu cadastro na plataforma.

X – DOS DIREITOS AUTORAIS

CLÁUSULA 33a: Os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectuais sobre a iApp utilizados ou embutidos ou em relação ao presente contrato, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e deverão permanecer como de propriedade da iApp, na forma especificada neste contrato, e o Usuário não poderá, durante ou a qualquer tempo, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos autorais da iApp.

XI – DA CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

CLÁUSULA 34a: Para os fins deste contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da impressão, especialmente em relação às informações colhidas do Usuário no ato do seu cadastro, tais como: nome, idade, e-mail, etc., que serão utilizadas para estatuir a presente contratação.

CLÁUSULA 35a: Cada uma das partes aqui se obriga em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo (mas em hipótese alguma utilizando empenho inferior ao razoável).

CLÁUSULA 36a: A Política de Privacidade da iApp contempla de forma integral a forma como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o Usuário anui com o que ali é estampado.

CLÁUSULA 37a: Ao aderir ao presente contrato, juntamente dos Termos de Uso e das Políticas de Privacidade, mediante sua aceitação no cadastro à iApp, o Usuário autoriza a iApp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, o envio de avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e produtos), sem que isso de forma alguma prejudique o negócio ora estatuído.

Parágrafo 1o – O envio de promoções e avisos de que trata a cláusula acima não resulta de partilha de dados pessoais do Usuário com terceiros estranhos à presente contratação. Os parceiros/prestadores de serviços da iApp tão somente estamparão, na forma de anúncio, seus produtos/serviços na iApp.

Parágrafo 2o – Caso o Usuário adquira ou contrate algum produto ou serviço dos parceiros ou prestadores da iApp no bojo da iApp, restará configura nova relação contratual entre o Usuário e o parceiro/prestador, não participando ou se responsabilizando por nada que dali advenha a iApp. Trata-se de nova relação contratual cuja iApp é estranha e não possui qualquer tipo de responsabilidade, solidária ou subsidiária.

Parágrafo 3o – A Política de Privacidade da iApp contempla de forma integral a forma como os dados do Usuário serão armazenados e tratados. O referido instrumento é conexo a este contrato é essencial a sua leitura, pois ao proceder com o seu cadastro, o Usuário anui com o que ali é estampado.

XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 38a: O relacionamento das partes em decorrência deste contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé(objetiva e subjetiva), função social do contrato, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.

CLÁUSULA 39a: As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste contrato.

CLÁUSULA 40a: O Usuário não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da iApp, quando, e se, divulgá-lo a terceiros.

XIII – DO FORO

CLÁUSULA 41a: Havendo controvérsias, fica designado o Foro da Comarca de Mogi Mirim/SP para apreciar a demanda, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que outro possa ser.

XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA 42a: Ao realizar o seu cadastro, o Usuário DECLARA:

– Que é o titular dos dados apresentados no momento do cadastro;
– Que é um profissional devidamente certificado conforme alegado no cadastro, estando regularmente inscrito e em dia com seu órgão de classe, estando apto ao exercício de sua profissão;
– Que leu atentamente este Termo de Adesão SaaS, assim como os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade, e concorda integralmente com o que está exposto nesses documentos, decidindo conscientemente aderir à iApp;
– Que está ciente de que a prestação de informações incorretas, sejam pessoais ou profissionais, bem como o uso indevido de seu login e senha, pode resultar em acusações de falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão, além de outras tipificações criminais.

CLÁUSULA 43a: Tendo os contratantes acordado, e o Usuário aceitando submeter-se às regras estipuladas neste documento, nos Termos de Uso e nas Políticas de Privacidade, considera-se que o Usuário adere à plataforma iApp mediante a efetivação de seu cadastro.

– Parágrafo Único: Este Termo de Uso estará sempre atualizado e disponível no login da ferramenta ou no site da Iniciativa Aplicativos. Durante o processo de cadastro, o Usuário deve fornecer seu aceite, mas ressaltamos que o Termo está sempre disponível e atualizado conforme mencionado.

CONTRATO DE USO DE SOFTWARE